Questão em destaque · Q2973468
No que diz respeito às esferas de ação das sanções impostas ao empresário e aos agentes corresponsáveis (pessoas físicas) e à empresa (pessoa jurídica) em caso de dano ambiental de
FUNDATEC · Prefeitura de Eldorado do Sul · 2018
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P2973468
ID: 2973468
Direito PenalAssunto: Lei de Crimes Ambientais - Lei no 9.605/1998 · Lei nº 9.605/1998 -Lei de Crimes Ambientais
Banca: FUNDATEC
Ano: 2018
Nível: Médio
No que diz respeito às esferas de ação das sanções impostas ao empresário e aos agentes corresponsáveis (pessoas físicas) e à empresa (pessoa jurídica) em caso de dano ambiental definidas na Lei Federal nº 9.605/1998, a recuperação ambiental da área atingida pelo acidente, o embargo da atividade, e a prestação de serviços à comunidade, são sanções respectivas de quais esferas, respectivamente?
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