Leia o trecho a seguir. O secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda , Rogério Ceron, anunciou nesta quinta-feira (20 de abril de 2022) o novo marco para as parcerias

O período de prestação do serviço deve ser de, no mínimo, 5 anos, e o valor do serviço não pode ser inferior a 10 milhões de reais.

Ser realizado na modalidade de concessão patrocinada, em que a Administração Pública é usuária direta, ou administrativa, quando há contraprestação pecuniária do parceiro público em conjunto com tarifas cobradas dos usuários.

O parceiro privado deve assumir integralmente os riscos do contrato, inclusive os que se referem a casos fortuitos, força maior ou fato do príncipe.

O âmbito de aplicação deve se restringir aos órgãos da Administração Pública dos Poderes e aos fundos especiais previstos em lei.

Deve ser delegada, com vistas a facilitar a execução dos serviços, competências de regulação ou de poder de polícia aos parceiros privados.