Questão em destaque · Q2974965

Segundo a Lei n.º 12.846/2013, o processo administrativo para a apuração da responsabilidade de pessoa jurídica pela prática de ato de improbidade administrativa deve concluir-se,

CESPE CEBRASPE · MPE RO · 2023

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P2974965
ID: 2974965
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo IV - Do processo administrativo de responsabilização · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior

Segundo a Lei n.º 12.846/2013, o processo administrativo para a apuração da responsabilidade de pessoa jurídica pela prática de ato de improbidade administrativa deve concluir-se, a partir do marco inicial, no prazo de

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