São critérios a serem observados nos processos administrativos:

Formulação de alegações e apresentação de documentos antes das decisões.

Impulsão do processo administrativo, a pedido do interessado, e permissão de aplicação retroativa de nova interpretação.

Indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão e observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.

Cobrança ordinária das despesas processuais e atuação segundo os padrões éticos da cordialidade.

Garantia do direito de petição e produção de provas adstritas às alegações finais.