No âmbito da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo da administração pública federal, são, respectivamente, direito e dever do administrado:

Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores; proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

Vedação de atuação temerária; exposição dos fatos, conforme a verdade.

Formular alegações que influenciem a decisão; assistência facultativa de advogado.

Respeito pelas autoridades e servidores; ciência do trâmite dos processos administrativos.

Exposição dos fatos, conforme a verdade; prestar informação e colaborar para esclarecer os fatos.