Lucas, grande empresário do ramo de construções, interessado em um processo licitatório que ocorrerá no município X, resolveu presentear Carlos, servidor público que, em decorrênci

Prejuízo ao erário; pagamento de multa civil de até vinte e quatro vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

Enriquecimento ilícito; perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos.

Enriquecimento ilícito; suspensão da função pública, perda dos direitos políticos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial.

Prejuízo ao erário; perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos.