Questão em destaque · Q2976222
As normas que definem os direitos e as garantias fundamentais possuem caráter preceptivo, e não meramente programático, uma vez que sua aplicabilidade é imediata.
CESPE CEBRASPE · FUB · 2023
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P2976222
ID: 2976222
Direito ConstitucionalAssunto: Características dos Direitos Fundamentais
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
As normas que definem os direitos e as garantias fundamentais possuem caráter preceptivo, e não meramente programático, uma vez que sua aplicabilidade é imediata.
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