Com base na Lei nº 14.133/2021, configura-se como um caso de dispensa de licitação a

aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

contratação que envolva valores inferiores a R$ 100 mil, atualizados anualmente, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.

aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

contratação de estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos com profissionais ou empresas de notória especialização.