Questão em destaque · Q2976288
A Lei nº 12.527/2011 regula o acesso à informação previsto na Constituição Federal, criando procedimentos destinados a assegurar tal direito fundamental. O acesso à informação de q
Instituto Consulplan · CORE DF · 2023
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P2976288
ID: 2976288
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo II - Do acesso a informações e da sua divulgação
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2023
Nível: Médio
A Lei nº 12.527/2011 regula o acesso à informação previsto na Constituição Federal, criando procedimentos destinados a assegurar tal direito fundamental. O acesso à informação de que trata esta Lei compreende o direito de obter, EXCETO:
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