Acerca das competências administrativas e legislativas previstas na Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir: I. Compete, privativamente, à União, legislar sobre direi

Acerca das competências administrativas e legislativas previstas na Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir:

I. Compete, privativamente, à União, legislar sobre direito penal e penitenciário.

II. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

III. No âmbito da legislação concorrente, a competência da União é apenas para estabelecer normas gerais.

IV. Compete à União e aos Estados explorar, direta ou indiretamente, os portos marítimos, fluviais e lacustres.

Após análise, admite-se como correta(s)