Questão em destaque · Q2976536

Considerando o que expressamente dispõe a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afi

COMPERVE UFRN · UFRN · 2023

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P2976536
ID: 2976536
Direito AdministrativoAssunto: Processo Administrativo - Lei 9.784/99
Banca: COMPERVE UFRN
Ano: 2023
Nível: Médio

Considerando o que expressamente dispõe a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas abaixo.


I Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo-se na contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.

II Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

III Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.

IV Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a cinquenta e cinco anos.


Das afirmativas, estão corretas

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