Conforme as normas previstas na Lei nº 9.784/99, de 29 de janeiro de 1999, nos processos administrativos deve ser observado, entre outros, o critério de

permissão de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as situações vedadas por lei.

atendimento a fins de interesse geral, facultada a renúncia total de poderes ou competências, salvo autorização em lei.

adequação entre meios e fins, permitida a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas necessárias ao atendimento do interesse público, a depender do caso.

interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.