É direito de todos solicitar informações produzidas ou guardadas por órgãos e entidades públicas. Todo dado produzido é considerado informação, esteja ele registrado em papel, em a

informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.

informação terciária, íntegra, autêntica e pouco atualizada.

informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, com restrições àquelas relativas à sua política.

informação pertinente à administração do arquivo público, licitação, contratos administrativos e utilização de recursos públicos exclusivamente no ano corrente da sua execução.

informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, apenas quando esse vínculo esteja vigente.