Questão em destaque · Q2976819
A teor do que estabelece a Lei nº 9.784/99, de 29 de janeiro de 1999, das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. De acordo com a sobred
COMPERVE UFRN · UFRN · 2023
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P2976819
ID: 2976819
Direito AdministrativoAssunto: Processo Administrativo - Lei 9.784/99
Banca: COMPERVE UFRN
Ano: 2023
Nível: Médio
A teor do que estabelece a Lei nº 9.784/99, de 29 de janeiro de 1999, das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. De acordo com a sobredita lei, o recurso administrativo
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