As licenças que constam na Lei 8.112/90 e no Decreto 9.991/2019 constituem direitos dos servidores públicos se caracterizadas situações peculiares. Sobre o instituto das licenças,

A licença por motivo de doença em pessoa da família não abrange madrasta, padrasto ou enteado do servidor.

Após cada quinquênio do efetivo exercício, o servidor poderá afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração por até 03 meses, a fim de participar de curso de capacitação profissional. Trata-se de licença capacitação.

A licença por motivo de afastamento do cônjuge permite licença ao servidor público para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, inclusive para o exterior. Tal licença será por prazo determinado e com remuneração.

O servidor que se encontra em estágio probatório tem direito à licença capacitação.

A licença do servidor público para tratamento de saúde só será concedida a pedido dele; não se concederá tal licença de ofício.