Questão em destaque · Q2977392
Segundo a Lei Federal n. 12.846/2013 e suas alterações, a personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada: I- com abuso do direito para facilitar, encobrir ou
CETAP · FASEPA · 2023
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P2977392
ID: 2977392
Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 12.846/2013 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira
Banca: CETAP
Ano: 2023
Nível: Superior
Segundo a Lei Federal n. 12.846/2013 e suas alterações, a personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada:
I- com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei;
II- para provocar confusão patrimonial;
III- com o mero intuito da prática dos atos profissionais.
Pode-se afirmar que:
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