O Art. 56 da Lei nº 8.666 prevê a possibilidade de a autoridade competente estabelecer no edital de licitação a prestação de garantia para assinatura dos contratos administrativos,

No máximo 5% do valor do contrato.

Até 25% do valor inicial atualizado do contrato.

Até 10% nos casos de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente.

12 meses de duração, ficando adstritos à vigência dos respectivos créditos orçamentários.