Questão em destaque · Q2978742
A Lei n.º 9.784/1999 descreve que nos processos administrativos devem ser observados, os critérios, observe os citados a seguir: I.Observância das formalidades essenciais à garanti
FURB · SAMAE Timbo · 2023
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P2978742
ID: 2978742
Direito AdministrativoAssunto: Processo Administrativo - Lei 9.784/99
Banca: FURB
Ano: 2023
Nível: Médio
A Lei n.º 9.784/1999 descreve que nos processos administrativos devem ser observados, os critérios, observe os citados a seguir:
I.Observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.
II.Cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
III.Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
É correto o que se afirma em:
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