Questão em destaque · Q2979646
A respeito do poder de polícia, julgue os itens a seguir de acordo com a jurisprudência do STF. I Admite-se a cobrança de taxa como remuneração pelo poder de polícia, independentem
CESPE CEBRASPE · PM SC · 2023
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A respeito do poder de polícia, julgue os itens a seguir de acordo com a jurisprudência do STF.
I Admite-se a cobrança de taxa como remuneração pelo poder de polícia, independentemente de ele ser efetivo ou potencial.
II Entre as fases que o poder de polícia comporta — ordem, consentimento, fiscalização e sanção —, a primeira não pode ser delegada, em nenhuma hipótese, a pessoa jurídica de direito privado.
III A polícia judiciária, da qual é exemplo a polícia militar, ao contrário da polícia administrativa, não exerce função administrativa, porquanto sua atuação é limitada à função jurisdicional penal.
Assinale a opção correta.
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