Questão em destaque · Q2979692
Com base na Lei dos Juizados Especiais Criminais — Lei n.º 9.099/1995 —, assinale a opção que corresponde ao recurso cabível contra a decisão que rejeita a denúncia ou a queixa.
CESPE CEBRASPE · PM SC · 2023
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P2979692
ID: 2979692
Direito Processual PenalAssunto: Recursos no Juizado Especial Criminal
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
Com base na Lei dos Juizados Especiais Criminais — Lei n.º 9.099/1995 —, assinale a opção que corresponde ao recurso cabível contra a decisão que rejeita a denúncia ou a queixa.
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