Questão em destaque · Q2979724

Nos termos do CPP, quando não houver prazo estabelecido, o prazo legal para que os juízes singulares possam proferir seus despachos de expedientes será de

CESPE CEBRASPE · PM SC · 2023

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P2979724
ID: 2979724
Direito Processual PenalAssunto: Prazos processuais em espécie
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior

Nos termos do CPP, quando não houver prazo estabelecido, o prazo legal para que os juízes singulares possam proferir seus despachos de expedientes será de

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