No que diz respeito aos crimes militares, comete crime militar e será julgado pela justiça militar estadual o

policial militar reformado que desobedecer a ordem do comandante do 1.º Batalhão da Polícia Militar de Santa Catarina.

civil que praticar lesão corporal contra policial militar de serviço.

policial militar da ativa que, ainda que esteja de férias, publicar crítica indevida a documento oficial em suas redes sociais.

policial militar da reserva remunerada que desacatar superior, ofendendo a dignidade ou o decoro deste.

militar das Forças Armadas que praticar lesão corporal contra policial militar de serviço.