Questão em destaque · Q2979730

Conforme a lei penal militar, consideram-se crimes militares em tempo de paz I os definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, desde que o sujeito ativo sej

CESPE CEBRASPE · PM SC · 2023

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P2979730
ID: 2979730
Direito Penal Militar · Direito ConstitucionalAssunto: Crimes Militares em Tempo de Paz · Poder Executivo
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior

Conforme a lei penal militar, consideram-se crimes militares em tempo de paz


I os definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, desde que o sujeito ativo seja militar, salvo disposição especial.

II os que, embora também estejam previstos com igual definição na lei penal comum, forem praticados por militar em situação de inatividade contra militar na mesma situação.

III os que forem dolosos contra a vida e praticados por militares das Forças Armadas contra civil no contexto de cumprimento de atribuições que lhes forem estabelecidas pelo Presidente da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa.


Assinale a opção correta.

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