Questão em destaque · Q2979764
Observado o disposto pela Lei nº 8.429 de 1992, que vem tratar das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, é CORRETO afirmar que se aplicam,
AMAUC · Prefeitura de Jaborá · 2023
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P2979764
ID: 2979764
Direito AdministrativoAssunto: Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações
Banca: AMAUC
Ano: 2023
Nível: Médio
Observado o disposto pela Lei nº 8.429 de 1992, que vem tratar das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, é CORRETO afirmar que se aplicam, expressamente, ao sistema da improbidade, disciplinado na referida Lei, os princípios constitucionais do direito administrativo:
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