Questão em destaque · Q2980214

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, analise as assertivas abaixo: I. As disposições da Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo

FUNDATEC · IFFAR · 2023

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P2980214
ID: 2980214
Direito AdministrativoAssunto: Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações · Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90) · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: FUNDATEC
Ano: 2023
Nível: Superior

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, analise as assertivas abaixo:


I. As disposições da Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

II. Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.

III. Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.


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