O artigo 37 da Constituição Federal nomeia os princípios da administração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Já na lei n.º 9.784, Lei do Pro

Segundo o princípio da legalidade, a administração pública deve fazer o que a lei permite e, nos casos não previstos em lei, fica à discrição do agente público.

A razoabilidade trata do princípio aplicado ao direito administrativo como mais uma das tentativas de impor-se limitações à discricionariedade administrativa.

O princípio da motivação permite que a administração pública coloque sob sigilo os fundamentos de fato e de direito de suas decisões.

Eficiência é definida como: o que se impõe a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional, sendo que a eficiência deve ser medida regularmente pelo ministério público.

Publicidade exige a ampla divulgação dos atos praticados pela administração pública, sendo vetado qualquer tipo de sigilo.