Questão em destaque · Q2981417
Sobre os recursos previstos no Decreto-Lei nº 3.689/1940 — Código de Processo Penal, analisar os itens abaixo: I. Cabe apelação da decisão que não receber a denúncia ou queixa. II.
Objetiva Concursos · Prefeitura de Jaguariaíva · 2023
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P2981417
ID: 2981417
Direito Processual PenalAssunto: Rejeição ou não Recebimento da Peça Acusatória · Hipóteses de Cabimento
Banca: Objetiva Concursos
Ano: 2023
Nível: Superior
Sobre os recursos previstos no Decreto-Lei nº 3.689/1940 — Código de Processo Penal, analisar os itens abaixo:
I. Cabe apelação da decisão que não receber a denúncia ou queixa.
II. Cabe apelação das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular.
III. Cabe recurso em sentido estrito da decisão que julgar procedente a exceção de suspeição.
Está(ão) CORRETO(S):
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