Questão em destaque · Q2981425

Lúcia reuniu todos os documentos exigidos para matricular sua filha em uma creche municipal do seu bairro. Para a sua surpresa, o requerimento foi indeferido sem qualquer fundament

Objetiva Concursos · Prefeitura de Jaguariaíva · 2023

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P2981425

ID: 2981425

Direito ConstitucionalAssunto: Mandado de Segurança

Banca: Objetiva Concursos

Ano: 2023

Nível: Superior

Lúcia reuniu todos os documentos exigidos para matricular sua filha em uma creche municipal do seu bairro. Para a sua surpresa, o requerimento foi indeferido sem qualquer fundamentação pela diretora da creche. Considerando-se a ilegalidade do ato e também que os elementos constitutivos do seu direito decorrem de prova documental, assinalar a medida judicial cabível: