Questão em destaque · Q2981427

O artigo 32 da Constituição Federal determina que “o Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo d

Objetiva Concursos · Prefeitura de Jaguariaíva · 2023

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P2981427

ID: 2981427

Direito ConstitucionalAssunto: Distrito Federal (artigo 32 da CF) · União, Estados, DF e Municípios

Banca: Objetiva Concursos

Ano: 2023

Nível: Superior

O artigo 32 da Constituição Federal determina que “o Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição”. Esse artigo concretiza a manifestação do: