Questão em destaque · Q2981448
De acordo com a Lei nº 13.869/2019, que define os crimes de abuso de autoridade, os crimes se procedem mediante:
Objetiva Concursos · Prefeitura de Jaguariaíva · 2023
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P2981448
ID: 2981448
Direito PenalAssunto: Lei do Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019
Banca: Objetiva Concursos
Ano: 2023
Nível: Superior
De acordo com a Lei nº 13.869/2019, que define os crimes de abuso de autoridade, os crimes se procedem mediante:
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