Questão em destaque · Q2982047
O Art. 37 da Constituição da República estabelece os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que devem ser observados pela administração públ
AMEOSC · Camara de Vereadores de Sao Miguel do Oeste · 2022
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O Art. 37 da Constituição da República estabelece os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que devem ser observados pela administração pública direta e indireta no desempenho de suas funções.
Analise o conceito inserido abaixo:
De certo, este princípio é uma das principais garantias para o respeito aos direitos individuais. Isso porque ele estipula os limites das ações administrativas. A consequência disso, inegavelmente, é restringir o exercício sobressaltado de prerrogativas do Estado.
Disponível em:https://direito.idp.edu.br/blog/direito-administrativo/principios-da-administracao-publica/
Assinale a alternativa que corresponde CORRETAMENTE ao excerto acima:
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