. De acordo com a Lei Federal nº 8.666/1993, em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, aos bens e serviços:

Produzidos ou prestados por empresas brasileiras e do exterior.

Produzidos no país.

Produzidos por empresas que possuem custo adicional em seus produtos e serviços.

Produzidos ou prestados por empresas que invistam apenas no desenvolvimento de tecnologia no País.

Produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei somente para reabilitados da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.