É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Salário propício a redução, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

Décimo terceiro salário com base apenas no valor da aposentadoria.

Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

Remuneração do trabalho diurno superior à do noturno.

Adicional de remuneração somente para as atividades insalubres.