Questão em destaque · Q2983664

Leia os itens a seguir sobre as fontes do Direito Administrativo: I- Apenas a lei em sentido estrito pode ser considerada fonte do Direito Administrativo; Ii- A doutrina, enquanto

CETAP · FASEPA · 2023

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P2983664
ID: 2983664
Direito AdministrativoAssunto: Fontes primárias, principais ou diretas · Fontes secundárias, acessórias ou indiretas
Banca: CETAP
Ano: 2023
Nível: Médio

Leia os itens a seguir sobre as fontes do Direito Administrativo:


I- Apenas a lei em sentido estrito pode ser considerada fonte do Direito Administrativo;

Ii- A doutrina, enquanto fonte formal do Direito Administrativo, consiste na coletânea de decisões judiciais de força vinculante;

III- A jurisprudência só pode ser considerada fonte formal do Direito Administrativo se não tiver caráter vinculante.


Assinale a alternativa correta:

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