Questão em destaque · Q2984181
A Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal (STF) afirma que “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se origi
VUNESP · Prefeitura de Itapevi · 2023
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P2984181
ID: 2984181
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Princípio da Autotutela ou Sindicabilidade · Poder Judiciário
Banca: VUNESP
Ano: 2023
Nível: Médio
A Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal (STF) afirma que “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”, coadunando-se ao princípio da
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