Na formalização das contratações celebradas pelo poder público, o instrumento de contrato

poderá ser substituído por nota de empenho de despesa nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.

poderá ser substituído por autorização de compra nos casos de compra com entrega parcelada dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.

é obrigatório nos casos de concorrência, tomada de preços e convite, casos em que sua minuta integrará o edital ou ato convocatório da licitação como anexo, e dispensável nos casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação.

deverá conter cláusula expressa que estabeleça que, no ato de liquidação da despesa, os serviços de contabilidade comunicarão aos órgãos incumbidos da arrecadação e fiscalização de tributos do ente contratante as características e os valores pagos, sob pena de nulidade da contratação.

é facultativo nos casos de concorrência e tomada de preços que envolvam serviços comuns de engenharia que possam ser iniciados mediante ordem de execução de serviços.