De acordo com a Lei federal nº 8.666/93, o procedimento para aquisição de bens ou contratação de serviços será instrumentalizado por meio de expediente devidamente autuado, protoco

comprovante das publicações do edital anterior ou da entrega do convite, conforme o caso, nota de empenho dos recursos necessários para fazer frente à despesa a ser licitada e instrumento de contrato assinado.

pesquisa orçamentária, quadro comparativo de preços pesquisados, declaração de disponibilidade de caixa dos recursos orçamentários e financeiros suficientes para suportar a despesa orçada, no exercício em curso e nos subsequentes, conforme o caso, minuta de contrato com prazo de vigência indeterminado.

autorização para abertura do procedimento, indicação sucinta do objeto, nota de liquidação de despesa, declaração do ordenador de despesa de adequação da minuta de edital e seus anexos à legislação em vigor e resumo do edital e extrato do contrato para fins de publicação.

edital e respectivos anexos, planilha orçamentária, original das propostas e dos documentos que a instruem, pareceres técnicos e jurídicos, inclusive do Tribunal de Contas, emitidos sobre a contratação.

edital e respectivos anexos, ato de designação da comissão de licitação, do pregoeiro e equipe de apoio, conforme a legislação aplicável e pareceres técnicos ou jurídicos emitidos sobre a licitação.