Para fazer jus ao direito de preferência em aquisições e contratações pelo Poder Público, as microempresas e empresas de pequeno porte

ficam dispensadas de comprovar a regularidade fiscal e trabalhista em processos de licitação.

devem apresentar toda a documentação exigida no certame para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, na fase de habilitação, juntamente com as demais licitantes.

devem comprovar a regularidade fiscal e trabalhista somente na etapa de assinatura do contrato.

devem apresentar toda a documentação exigida no certame para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista na fase competitiva, antes das demais licitantes, a fim de permitir atribuição de tratamento diferenciado pela comissão de licitação ou pregoeiro, conforme o caso.

devem apresentar toda a documentação exigida para participação em certame licitatório para efeito de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, exceto se os documentos apresentarem alguma restrição apta a obstar a futura contratação.