O tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e region

a realização de processo licitatório destinado exclusivamente à participação dessas empresas nos itens de contratação cujo valor seja inferior ao limite estabelecido no inciso II do artigo 24 da Lei nº 8.666/93.

a declaração de dispensa ou inexigibilidade de licitação sempre que os itens de contratação não ultrapassem o montante de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e não haja um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados no local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório.

diferimento da etapa competitiva, autorizando-se que a microempresa ou empresa de pequeno porte apresente proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, exceto quando se tratar de licitação na modalidade pregão.

a contratação de serviços ou aquisição de bens ainda que não se mostre vantajoso para a administração pública ou represente prejuízo de pequena monta ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado, considerando o interesse público primário a ser privilegiado.

a prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido.