O texto permanente da Constituição hoje em vigor garante o pagamento de abono de permanência para servidor

que havendo satisfeito os requisitos para se aposentar opte por permanecer em atividade.

em readaptação, cuja demissão tenha sido invalidada por sentença judicial.

nomeado para cargo de provimento efetivo após cinco anos de efetivo exercício.

que teve concedida a contagem fictícia de tempo de serviço.

colocado em disponibilidade, desde que não exerça outra função remunerada.