O Sistema de Registro de Preços (SRP) é definido como o conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contrat

permissão para acréscimos no preço de reforma de edifícios, em até 50% (cinquenta por cento) do valor constante do contrato gerado, em decorrência do SRP

permissão para majorar compras de bens perecíveis, em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial constante da ata de registro de preços

proibição em qualquer hipótese de alteração dos contratos administrativos decorrentes do SRP

proibição de efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços