Questão em destaque · Q2985433
Os atos administrativos que expressam uma declaração de vontade da Administração Pública para deferir determinada faculdade ao particular nas condições impostas pelo Poder Público,
IBAM · Prefeitura de Saquarema · 2023
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Os atos administrativos que expressam uma declaração de vontade da Administração Pública para deferir determinada faculdade ao particular nas condições impostas pelo Poder Público, tais como licença, autorização e permissão, fazem parte da seguinte espécie:
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