Os direitos e as garantias fundamentais são instrumentos de proteção do indivíduo frente à atuação do Estado. De acordo com o rol de direitos e deveres individuais e coletivos elen

O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, sob pena de abuso de autoridade.

A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

Não será admitida ação privada nos crimes de ação pública.

São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos, salvo quando forem os únicos meios de prova.