Questão em destaque · Q2986816
O Preâmbulo da Constituição Federal não constitui norma central, razão pela qual a invocação da proteção de Deus não se trata de norma de reprodução obrigatória nas Constituições e
Amiga Pública · Câmara de Campo do Brito · 2020
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P2986816
ID: 2986816
Direito ConstitucionalAssunto: Estrutura da Constituição ou Preâmbulo e Ato das Disposições Constitucionais Transitórias · Poder Constituinte Derivado Decorrente · Lei orgânica municipal
Banca: Amiga Pública
Ano: 2020
Nível: Superior
O Preâmbulo da Constituição Federal não constitui norma central, razão pela qual a invocação da proteção de Deus não se trata de norma de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.
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