Questão em destaque · Q2986817
Padece de vício de iniciativa projeto de lei apresentado por Vereador, que tenha como objetivo promover alterações no regime jurídico dos servidores do Município e impor limitações
Amiga Pública · Câmara de Campo do Brito · 2020
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P2986817
ID: 2986817
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Iniciativa, discussão, votação, sanção e veto · Princípios da Administração Pública
Banca: Amiga Pública
Ano: 2020
Nível: Superior
Padece de vício de iniciativa projeto de lei apresentado por Vereador, que tenha como objetivo promover alterações no regime jurídico dos servidores do Município e impor limitações ao exercício da autotutela nas relações estatutárias estabelecidas entre a administração e seus servidores.
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