Questão em destaque · Q2986820
No regime constitucional instaurado pelo Constituição Federal de 1988, inexiste a previsão de intervenção federal em Municípios, salvo na eventual hipótese de criação de território
Amiga Pública · Câmara de Campo do Brito · 2020
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P2986820
ID: 2986820
Direito ConstitucionalAssunto: Intervenção da União nos estados e no Distrito Federal · Intervenção dos estados nos municípios · União, Estados, DF e Municípios
Banca: Amiga Pública
Ano: 2020
Nível: Superior
No regime constitucional instaurado pelo Constituição Federal de 1988, inexiste a previsão de intervenção federal em Municípios, salvo na eventual hipótese de criação de territórios, quando divididos em Municípios.
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