Apesar de tratar dos interesses dos municípios que as integram, compete aos Estados, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiõ

Apesar de tratar dos interesses dos municípios que as integram, compete aos Estados, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.