Questão em destaque · Q2986823
A Lei Orgânica do Município deve ser votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos Vereadores, sendo promulgada pela Câmara Municipal.
Amiga Pública · Câmara de Campo do Brito · 2020
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P2986823
ID: 2986823
Direito ConstitucionalAssunto: Lei orgânica municipal
Banca: Amiga Pública
Ano: 2020
Nível: Superior
A Lei Orgânica do Município deve ser votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos Vereadores, sendo promulgada pela Câmara Municipal.
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