Questão em destaque · Q2986825
Na fiscalização exercida pelo Poder Legislativo Municipal, o parecer técnico elaborado pelo tribunal de contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara
Amiga Pública · Câmara de Campo do Brito · 2020
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P2986825
ID: 2986825
Direito ConstitucionalAssunto: Fiscalização do âmbito municipal
Banca: Amiga Pública
Ano: 2020
Nível: Superior
Na fiscalização exercida pelo Poder Legislativo Municipal, o parecer técnico elaborado pelo tribunal de contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do chefe do Poder Executivo local, sendo incabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo
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