Questão em destaque · Q2986826

São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da Câmara de Vereadores ou

Amiga Pública · Câmara de Campo do Brito · 2020

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P2986826
ID: 2986826
Direito ConstitucionalAssunto: Inelegibilidades absolutas e relativas · Inelegibilidade decorrentedo parentesco
Banca: Amiga Pública
Ano: 2020
Nível: Superior

São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da Câmara de Vereadores ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

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